O USO MEDICINAL DA CANNABIS NO BRASIL E O FALSO MORALISMO DO SISTEMA
O texto a seguir contém opiniões pessoais e tem o objetivo de informar e transmitir conhecimento crítico acerca de assuntos relevantes.
O Brasil é um dos países da América do Sul que por muito tempo manteve a sua inflexibilidade no que diz respeito ao uso da Cannabis Sativa L (nome cientifico da maconha), proibindo o seu uso recreativo.
Contudo, em 2019 houve um grande avanço, já que a ANVISA passou a regulamentar o uso da maconha para fins medicinais, representando um avanço histórico, já que por muito tempo, familiares de pacientes que dependiam diretamente do uso do cannabidiol para vislumbrarem melhoras no quadro clinico, tinham que enfrentar um árduo e burocrático caminho para obterem autorização e não obstante, tinham que despender de grande quantia monetária para conseguirem importar os produtos derivados da maconha.
Mas a pergunta que se faz é: qual é o preço da sua saúde? Saúde é um bem essencial, intransponível. E essa luta pela conquista do cannabiol nos trouxe importantes reflexões sobre a cultura do poder no Brasil e de uma sociedade moralista.
Ou seja, a proibição do uso da Cannabis, ainda que para fins medicinais marcava ainda mais a segregação de classes no Brasil: quem tinha condições para arcar com um processo judicial e a compra dos produtos derivados da Cannabis, conseguia ter um vislumbre de esperança para o tratamento das mais diversas doenças, enquanto que, do outro lado, (ainda) está a classe menos favorecida que se encontra às margens do ostracismo estrutural e governamental.
Com a regulamentação feita pela ANVISA (que entrou em vigor em março de 2020), pacientes que possuam receita médica para o uso de produtos derivados da maconha, poderão comprar diretamente nas farmácias. A partir deste avanço, a economia brasileira também terá grandes impactos, tendo em vista que empresas brasileiras também terão autorização para produzirem nacionalmente.
Se faz importante rememorar que o primeiro uso medicinal da Cannabis ocorreu em 2014, após uma família ter conseguido a autorização junto ao STF para a importação do óleo para o tratamento de uma criança que sofria de epilepsia refratária. Leia a notícia completa aqui: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2019/12/06/mae-que-foi-pioneira-em-trazer-canabidiol-ao-pais-festeja-decisao-da-anvisa.htm.
Assim, desde a primeira autorização até a regulamentação feita pela ANVISA foram longos anos em que as famílias viam no sistema burocrático brasileiro, o obstáculo para o vislumbre na melhora médica através dos produtos derivados de maconha.
É fato que os lucros auferidos pelo mercado legalizado da Cannabis são expressivos, pesquisam apontam um faturamento de 21,3 bilhões de dólares apenas em 2020. A mesma pesquisa apontou um aumento de 48% em relação ao ano de 2019 e as expectativas é a de que esse mercado esteja em constante crescimento.
O Brasil ainda precisa ter mais avanços no que diz respeito ao uso medicinal (ou não) da maconha. O uso da maconha para as mais diversas finalidades no Brasil já é um fato e os governantes fecharem os olhos para isso, em nada vai melhorar a vida de quem necessita para uso terapêutico e medicinal. É necessário se despir do proibicionismo construído pelas camadas de um moralismo hipócrita, disfarçado pelo discurso de preocupação com a saúde pública.
Se assim o fosse, a nossa saúde pública não estaria suplicando por melhoras e talvez, a mudança comece a partir do momento em que decidirmos sair de nossas bolhas e nos desfizermos de nossos egocentrismos e passarmos a olhar a vida do outro como um todo. Por mais privilegiado que possamos ser (ou não), a saúde é uma preocupação de todos. Portanto, essa luta também é de todos, desde o mais privilegiado até o mais necessitado.
Corroborando o tema, está o pensamento de Santos (2021): “[...] o Brasil ainda se encontra atrasado em relação as pesquisas e a regulamentação do uso medicinal da Cannabis, devido ao preconceito e monopólio proporcionado às grandes empresas”.
É evidente que o uso medicinal da Cannabis trouxe grandes avanços no tratamento das mais diversas doenças, incluindo o câncer. Há muito ainda que fazer para que o Brasil acompanhe as mudanças impostas pela globalização contemporânea, e sem dúvidas, continuar insistindo num moralismo e fechar os olhos para quem, de fato, se beneficia do uso do cannabidiol é insistir numa hipocrisia governamental falida e que em nada vai acrescentar para os avanços nos mais diversos campos em nosso país.
No próximo post do blog, dando continuidade ao tema, vamos refletir as implicações do artigo 28 da Lei de Drogas e os seus desdobramentos no mundo jurídico.
Fontes de pesquisa:
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